Relatório Final da XI Conferência Municipal de Assistência Social

Relatório Final da XI Conferência Municipal de Assistência Social 

Tema: “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência” 

Lema: "Construindo com união, protegendo com ação e resistindo com determinação"  

RELATÓRIO FINAL 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima (CMAS/NL) convocou a XI Conferência Municipal de Assistência Social por meio da Resolução CMAS/NL nº 02, de 14 de fevereiro de 2025, para estruturar o evento, o Conselho instituiu Comissão Organizadora por meio da Resolução CMAS/NL nº 03, de 26 de fevereiro de 2025, contando com conselheiros representantes do governo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) e da sociedade civil (com representação dos usuários e trabalhadores e entidades).

A Comissão realizou 06 reuniões presenciais, definindo a metodologia da Conferência e Pré-Conferências, estratégias de mobilização e divulgação dos eventos, artes, palestrante, facilitadores, colaboradores, Regimento Interno, dentre outras atividades, além de manter diálogo constante através de grupo de WhatsApp, visando agilizar as discussões e encaminhamentos sempre que necessário.

 

Foram organizadas 10 Pré-Conferências, sendo a divulgação destas e da XI Conferência de Assistência Social, realizada para toda a rede municipal, usuários, trabalhadores, entidades socioassistenciais, autoridades e pessoas interessadas, contemplando a afixação de cartazes em locais de maior circulação de pessoas, afixação de faixas pela cidade, além da divulgação por meio das redes sociais (WhatsApp, Facebook, Instagram). Foram realizadas 10 Pré-Conferências, por segmento, com a participação de mais de 170 pessoas, considerando o total geral de participantes, conforme tabela 01:

 

Pré-Conferências Municipais de Assistência Social
Data	Segmento	Total de participantes do segmento	Total geral de participantes
20/05	Usuários (Nordeste)	12	22
23/05	Trabalhadores do Suas	76	76
26/05	Usuários (Macacos)	06	11
29/05	Usuários (Noroeste)	05	12
30/05	Entidades	05	08
31/05	Usuários (Centro)	10	18
01/06	Usuários (Água Limpa)	00	01*
01/06	Usuários (Cruzeiro)	01	04
05/06	Governo	15	15
07/06	Usuários (Norte)	11	13

Tabela 1. Fonte: dados próprios. Secretaria Executiva CMAS-NL.

* A Pré-Conferência do território do Cras Água Limpa foi cancelada devido à ausência de usuários.

O gráfico abaixo apresenta dados comparativos de 2025 com as Pré-Conferências de 2019 (realizadas presencialmente), as Pré-Conferências de 2021 (realizadas virtualmente), as Pré-Conferências 2023 realizada (realizadas presencialmente), sendo possível notar a ampliação da participação da sociedade civil na XI Conferência, com um número de trabalhadores em destaque em 2025. 

            Gráfico 1. Fonte: dados próprios. Secretaria Executiva CMAS/NL.

A Secretaria Executiva realizou todo o trabalho de relatoria das Pré-Conferências e elaborou o documento com o Compilado de Propostas, que consta no Anexo 1 deste documento. As Pré-Conferências resultaram num total de 86 propostas compiladas, conforme tabela 2, que apresenta o quantitativo de propostas por eixo para o Município, Estado e União.

Quantitativo de propostas oriundas das Pré-Conferências
EIXO	MUNICÍPIO	ESTADO	UNIÃO
1-Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades	16	-	-
2- Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional	32	-	-
3- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Durante o processo conferencial a Secretaria Executiva encaminhou aos facilitadores e relatores cadernos de instruções do CEAS visando afinar a organização e condução dos trabalhos, além de preparar todo material necessário para o evento. Foram elaboradas 08 apresentações em PowerPoint: 03 apresentações sobre o tema e eixos, utilizadas nas 08 Pré-Conferências; 05 apresentações sobre o tema e eixos, com o compilado das propostas, para os trabalhos dos painéis temáticos. Além de incluir em pendrives normativas afetas à Conferência, resumo dos eixos temáticos constando objetivo de cada eixo, compilado de propostas das Pré-Conferências, etc.

A abertura do evento foi realizada dia 11/07/2025 na Escola Ana do Nascimento e contou com a presença de 204 participantes. Considera-se aspecto positivo de participação. A Mesa de Abertura foi composta pela presidente do Conselho Letícia Fernandes Godinho, pelos conselheiros, Maria da Conceição da Silva (representante dos usuários), Maria Ivanete Luiz dos Santos (representante dos trabalhadores), Diego Davi Quaresma Machado (representante das entidades,) pelo Subsecretário de Desenvolvimento Social, Nelson Fernandes Maure Carvalho, a Subsecretária do Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, Mariana de Resende Franco, o vereador Danúbio de Souza Machado, representando a Câmara de Vereadores e pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Matheus Couto Bastos Abalém. Na sequência, a presidente do CMAS/NL, a senhora Letícia Fernandes Godinho fez uma breve fala agradecendo aos presentes e declarou aberta a XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima. Em seguida, todos que compuseram a mesa tiveram um momento de fala.

A Palestra Magna foi proferida pela assistente social, conselheira no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e diretora da Regional Sedese Timóteo, Érica Pereira Alves Beltrame e o assistente social e conselheiro estadual de Assistência Social, pelo segmento de usuários, Matheus Borges Gonçalves, que destacaram a importância da participação dos usuários, trabalhadores e entidades na construção do SUAS, apontando conceitos sobre a Proteção Social enfatizando os eixos temáticos da XI conferência da Assistência Social. A Sra. Érica destacou ainda a importância da participação dos usuários e do trabalho dos servidores na mobilização, além da garantia das seguranças socioassistenciais.

Destaca-se ainda, as falas em prol da realização de concurso público e educação permanente.

No sábado dia 12/07/2025 foi dada continuidade aos trabalhos da XI Conferência e o credenciamento foi realizado até às 12 horas. Credenciaram-se 131 delegados no total, sendo: 07 convidados; 73 trabalhadores da área; 13 entidades; 15 representantes do governo; e 23 usuários do SUAS. 

Vale lembrar que a VIII Conferência contou com um total de 180 participantes nos dois dias, a IX Conferência (realizada virtualmente) contou com um total de 210 participantes nos dois dias de evento, a X conferência contabilizou-se o número de 372 participantes nos dois dias de trabalho e em 2025 contou com a presença de 335 participantes nos dois dias.

Os trabalhos da manhã de sábado foram iniciados com a acolhida aos participantes realizada pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da entidade Circo de Todo Mundo. Na sequência, a conselheira Maria Ivanete proferiu a leitura e, posterior, aprovação do Regimento Interno da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima, que deliberou pela alteração do Capítulo III, art.6º, item III, onde se lê “Convidados (outras políticas)”, passou a “convidados não possuem direito a votos (outras políticas)”.

Em seguida, a mesa foi composta para o “Ato de Conferir”. O Subsecretário de Desenvolvimento Social Nelson Maure fez uma breve explanação sobre os avanços da Política de Assistência Social nos últimos anos. Os delegados presentes levantaram questões sobre a importância da contratação de um profissional advogado para o CREAS, bem como a urgência de haver concurso público. Na sequência, Letícia, presidente do CMAS-NL apresentou a prestação de contas do mandato biênio 2023-2025 do CMAS/NL, além da avaliação do cumprimento das deliberações da X Conferência de Assistência Social. As tabelas 4 e 5 apresentam uma síntese do ato de conferir.

 

Deliberações - X Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima
Eixo	Deliberação	Ente	Cumprimento
1	Estabelecer, em lei municipal, a destinação de percentual mínimo de 7,5% do orçamento para a Assistência Social, assim como já ocorre com as políticas públicas de Educação e Saúde (que possuem, respectivamente, percentual mínimo de 25% e 15% do orçamento).	Município	Não cumprida
	Prever nas peças orçamentárias recursos para a realização de concurso público, além de ampliar na Lei Municipal o quantitativo de servidores, visando ampliar as equipes da Assistência Social (advogado, assistente social, psicólogo, assistente administrativo, recepcionista, etc), considerando a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios nos últimos anos e a demanda de continuidade da ampliação das ofertas.		Não cumprida
2	Ampliar a divulgação (por meio de faixas, cartazes, outdoor, rádio, televisão) do Conselho Municipal de Assistência Social e da Conferência Municipal nos territórios, utilizando estratégias de comunicação (criação de personagens; cinema animação; construção de roteiro claro com linguagem esclarecedora sobre pontos mais importantes da Política de Assistência Social; divulgação pelo celular e WhatsApp) e informando a sociedade civil sobre cumprimento das deliberações da Conferência.	Município	Não cumprida
	Que o CMAS desenvolva ações de articulação e mediação, por meio de comissão com um membro de cada categoria profissional, junto ao Executivo e Câmara para a valorização dos servidores da Política de Assistência Social para equiparação salarial entre trabalhadores com a mesma função e fortalecimento da Gestão do Trabalho, para que sejam realizadas ações de escuta e qualidade de vida no trabalho.		Não cumprida
3	Realizar reuniões com os usuários, entidades, trabalhadores e representantes de outras secretarias municipais para discutir sobre participação social e direitos, dialogando sobre SUAS e demais políticas, mantendo a avaliação e monitoramento constante e garantindo o acesso ao usuário (transporte, horário diversificado, descentralização, etc).	Município	Cumprida parcialmente
	Fomentar a criação de Fórum Permanente Intersetorial de Políticas Públicas, visando a articulação entre as Secretarias Municipais, de modo a contribuir com a integração do trabalho com reuniões periódicas, buscando discutir a política de forma intersetorial com a criação de fluxos e protocolos.		Cumprida parcialmente
4	Garantir a universalização dos serviços socioassistenciais através da aplicação do horário de atendimentos em período noturno e/ou finais de semana de acordo com as especificidades de cada território, levando em consideração os marcadores de gênero, raça, etnia, diversidade sexual, pessoa com deficiência, pessoa em situação de rua, integrantes e outros, capacitando os profissionais e fortalecendo os trabalhos com os grupos de usuários para discutir temas de interesse da população (benefícios eventuais, gravidez na adolescência, saúde, saúde mental, álcool e outras drogas.)	Município	Não cumprida
	Reordenar o Serviço de Acolhimento Institucional (garantindo o atendimento das crianças e adolescentes em grupos de até 10 acolhidos em casas lares), contemplando a implantação de Serviço de Família Acolhedora e ampla divulgação do Programa de Apadrinhamento Afetivo, bem como a capacitação das famílias com interesse em apadrinhar.		Não cumprida
5	Promover a articulação entre serviços, benefícios e políticas setoriais visando garantir a eventualidade na oferta dos benefícios no contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famílias (PAIF) e Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).	Município	Cumprida parcialmente
	Garantir o acesso ao benefício do aluguel social para famílias que residam de aluguel que tiveram o imóvel locado afetado em situações de calamidade e emergência, mediante avaliação socioeconômica, por um período de 06 meses, podendo ser reavaliada a concessão por até 12 meses.		Não cumprida

Tabela 4. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

 

RECOMENDAÇÕES	Cumprimento
Majorar nas peças orçamentárias a previsão de orçamento para construção e/ou aquisição de equipamentos próprios para a Política de Assistência Social, garantindo o espaço físico necessário (mais salas para atendimento, sala própria para atividades lúdicas de atendimento às crianças, salas para atividades coletivas) em local de fácil acesso para a população, garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiência, em conformidade com as normativas do Suas.	Cumprida
Garantir isonomia de salários entre os trabalhadores do Suas das entidades em relação aos servidores da Prefeitura, visando a continuidade do trabalho e a desprecarização da oferta dos serviços, programas e projetos executados por meio das entidades.	Não cumprida
Contratar consultoria para a gestão com o objetivo de elaborar a previsão de custos para o financiamento do Suas, compatibilizando os custos com os resultados previstos no Plano Municipal de Assistência Social, para se gerenciar a eficácia e efetividade dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;	Não cumprida
Ampliar as reuniões descentralizadas do CMAS e promover a criação de Comissões Locais de Assistência Social (CLAS), com atividades voltadas à participação, e integração ao planejamento das atividades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).	Não cumprida
Contratar consultoria para a gestão com o objetivo de elaborar a previsão de custos para o financiamento do Suas, compatibilizando os custos com os resultados previstos no Plano Municipal de Assistência Social, para se gerenciar a eficácia e efetividade dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais	Não cumprida
Ampliar as reuniões descentralizadas do CMAS e promover a criação de Comissões Locais de Assistência Social (CLAS), com atividades voltadas à participação, e integração ao planejamento das atividades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).	Não cumprida
Capacitar os profissionais para o atendimento à população de forma mais humanizada e para a participação social.	Cumprida
Discutir a Resolução de benefícios, visando avaliar a adoção de cartão alimentação em substituição à cesta básica e de legumes ou cestas com quantidades e produtos diferentes (para famílias menores com duas pessoas e famílias maiores, acima de duas pessoas, respeitada a necessidade de existência de produtos específicos para pessoas com restrição alimentar).	Cumprida parcialmente
Ampliar o quadro de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semds) por meio de concurso público, com o objetivo de contribuir com a valorização do trabalho e a qualidade dos serviços prestados, evitando a precarização dos serviços, do trabalho e o adoecimento profissional, reestruturando a Gestão do Trabalho, de modo a realizar as competências previstas na Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos (educação permanente, acolhimento humanizado, etc.).	N ão cumprida
Criar ou contratar um profissional de nível médio (com função de mobilizador social) para cada Cras para auxiliar na divulgação dos eventos e ações coletivas do Suas.	Não cumprida
Fortalecer a Inclusão Produtiva através da ampliação da equipe e da articulação com outras Secretarias, retomando as ações descentralizadas no Cras e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) de forma a priorizar o público da Assistência Social, considerando as especificidades das pessoas em situação de rua, pessoas idosas, pessoas LGTBQIAPN+, e as questões de saúde mental.	Não cumprida
Fortalecer os serviços de apoio às pessoas em situação de rua quando findado o prazo de permanência na Casa de Passagem, em transversalização com as políticas de outras Secretarias, visando contribuir com o processo de saída das ruas e garantir habitação digna através da implantação do Serviço de Acolhimento em República.	Cumprida
Aumentar o acompanhamento familiar e a divulgação do Paif, ampliando a realização de visitas domiciliares e busca ativa visando identificar as famílias invisíveis para que estas acessem os serviços e benefícios da Política de Assistência Social, garantindo transparência e acesso à informação sobre os dados dos serviços, programas e projetos ofertados.	Não cumprida
Implantar o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.	Não cumprida
Regulamentar em lei os itens benefício de auxílio alimentação nas modalidades cesta básica (aumentar a qualidade dos itens: arroz tipo A inteiro; café; feijão tipo A inteiro; acrescentar itens de higiene e limpeza, como escova de dentes e papel higiênico e desinfetante, diminuir a quantidade de buchas; e garantir a avaliação técnica para aumentar a quantidade de alimentos para as famílias mais numerosas) e cesta de legumes (fornecer alimentos de qualidade).	Não cumprida
Ofertar o benefício de auxílio natalidade em pecúnia, desde que o valor seja compatível com o poder de compra dos itens, visando assim, a autonomia das usuárias e fomento do comércio local.	Não cumprida
Garantir o acesso ao benefício do passe social conforme a tarifa real praticada no município, contemplando inclusive a maior tarifa existente.	Não cumprida

Tabela 5. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

A técnica do Cras Noroeste Edleusis relatou no momento das apresentações as seguintes falas:

 

●       Servidora Dulce traz uma observação que desde de 2009 nas Conferências, apresenta como deliberação edital para concurso público e propõe uma especificação mais clara nas deliberações.

Pois houve ampliação na contratação de servidores, mas não através de concurso.

●       Nelson pontua sobre a importância de um melhor foco na especificação nas deliberações para que se possa obter melhores resultados.

●       Servidor Geraldo traz sua inquietação referente às deliberações não cumpridas. Se a Gestão retorna nas deliberações que não foram cumpridas para uma melhor análise.

●       Letícia pontua que muitas deliberações não dependem somente da Secretaria em si e que há desafios com envolvimento de outras políticas.

●       Servidor Flavio traz observação sobre a não conclusão do Cras e com isso não vê como concluída.

●       Letícia esclarece que a peça orçamentária foi majorada.

●       Nelson apresenta que a proposta de isonomia salarial entre servidores e parcerias está em construção, por exemplo, com o Chamamento para a Parceria da Implantação de Família Acolhedora.

●       Dulce pontua que para além do não concurso público houve uma precarização do servidor público e com isso os trabalhadores se apresentam adoecidos e desanimados.

●       Flavio reitera a fala de Dulce e que a Gestão do Trabalho não efetua de fato sua função e sim uma extensão do RH Central.

●       Letícia declara que muitas das deliberações, parte delas são cumpridas e outras não, por isso a importância da especificação das propostas.

●       Robson apresenta sua insatisfação referente a manutenção da casa de Residência Inclusiva e reitera a disponibilidade de vagas para deficientes.

●       Na Recomendação de Regulamentar em lei os itens benefício de auxílio alimentação nas modalidades cesta básica (aumentar a qualidade dos itens: arroz tipo A inteiro; café; feijão tipo A inteiro; acrescentar itens de higiene e limpeza, como escova de dentes e papel higiênico e desinfetante, diminuir a quantidade de buchas e, garantir a avaliação técnica para aumentar a quantidade de alimentos para as famílias mais numerosas) e cesta de legumes (fornecer                  alimentos de qualidade), Dulce apresenta que a deliberação está parcialmente cumprida diante a melhoria da qualidade e inclusão de itens cesta básica e legumes. Após votação, 34 pessoas não concordam diante ainda não está regulamentada em lei e 19 pessoas concordam de estar parcialmente cumprida.

 

 Na sequência foi dado início aos trabalhos dos painéis temáticos. Os delegados foram direcionados às salas correspondentes a cada eixo, onde foram discutidos simultaneamente em 05 salas. Os facilitadores fizeram uma breve contextualização acerca do processo conferencial, apresentaram o conteúdo específico de cada eixo e promoveram uma discussão acerca do compilado das propostas oriundas das Pré-Conferências municipais. Durante os trabalhos, foram apresentadas novas propostas, bem como sugeridas junção de propostas e alteração na redação. Cada grupo de trabalho resultou em até 5 propostas de deliberações para o município; até 03 propostas de deliberação para o Estado; até 03 propostas de deliberação para a União, a serem deliberadas na Plenária Final.

Após o intervalo do almoço, foi realizada uma apresentação de musicalização do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo da entidade ADRA.

Dando prosseguimento à Conferência, os delegados da sociedade civil se dividiram em 03 salas, para fins de eleição dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na Resolução CMAS/NL n°17/2025 e Resolução CMAS nº 21/2025, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Eleitoral para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil do CMAS/NL para o biênio 2025-2027 e alteração do art. 15 do Regimento Eleitoral.

Durante o Processo Eleitoral os delegados questionaram o art.22 do Regimento Eleitoral que diz:

 

§4º Caso não haja entidades suficientes para compor as cadeiras do CMAS, as entidades que já tenham cumprido dois mandatos consecutivos poderão se candidatar novamente.

§5º Os usuários da assistência social que tenham exercido mandato por dois períodos consecutivos poderão se candidatar novamente às vagas destinadas aos usuários, desde que não haja novos candidatos. Havendo novos candidatos estes não poderão participar novamente da eleição.

§6º Os trabalhadores da assistência social que tenham cumprido dois mandatos consecutivos poderão se candidatar novamente às vagas reservadas aos trabalhadores, desde que não haja novos candidatos. Havendo novos candidatos estes não poderão participar novamente da eleição.

Destacaram que a Lei Municipal nº 2877, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Organização da Política de Assistência Social em Nova Lima, prevê em seu art. 28 que, “Os conselheiros do CMAS/NL terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição (sociedade civil) ou recondução (governo) por igual período” e reforçaram o entendimento da lei ser soberana à resolução. É mister informar que em relação às entidades estas podem permanecer candidatas às novas eleições, mesmo se enquadrando no que prevê o artigo municipal, desde que o número do CPF dos indicados pelas entidades seja diferente.

Diante disso, os delegados representantes da sociedade civil do segmento de trabalhadores e usuários que se candidataram a eleição para o Conselho e que se encontravam na condição prevista no art.28 da lei municipal, tiveram que retirar a candidatura. Infere-se que por não haver um número de candidatos suficiente para candidatura, a ocuparem as cadeiras de suplência dos segmentos de usuários, entidades e trabalhadores, uma Eleição Extemporânea deverá ser convocada posteriormente.

A tabela 6 apresenta a relação dos representantes da sociedade civil eleitos como Conselheiros Municipais de Assistência Social para o próximo mandato.

Conselheiros eleitos (mandato biênio 2025-2027)
Nome	Representação	Condição
Daniela Aparecida Batista Horta	Usuários do Suas	1ª Titular
Adenilza Lopes de Queiroz		2ª Titular
Francisco Lourenço Araújo		3º Titular
Vacância		1º Suplente
Vacância		2º Suplente
Vacância		3º Suplente
Maria Ivanete Luiz dos Santos	Trabalhadores do Suas	1ª Titular
Dulcilene Regina Teles		2ª Titular
Diego Ferreira		3º Titular
Paula Luisa Rodrigues Dutra		1ª Suplente
Adriel Isac L. Oliveira		2º Suplente
Vacância		3º Suplente
Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira)	Entidades Socioassistenciais	1ª Titular
Beatriz Ferreira Cascarro (Circo de Todo Mundo)		2ª Titular
Lívia Fernanda Firmino (Rede Cidadã)		3ª Titular
Vacância		1º Suplente
Vacância		2ª Suplente
Vacância		3º Suplente

Tabela 6. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

Na sequência, foram eleitos os delegados para representar o município de Nova Lima na Conferência Regional de Assistência Social, conforme tabela 7.

Delegados eleitos para a Conferência Regional Metropolitana
Nome	Representação	Condição
Paula Luísa Rodrigues Dutra	Trabalhadores	Titular
Maria Ivanete Luiz dos Santos		Titular
Flávio Rogério da Silva		Suplente
Maria da Conceição da Silva	Usuários	Titular
Nilda Natividade de Souza Lima		Titular
Vítor Aparecido de Carvalho		Suplente
Wanderson Dias de Oliveira	Entidades	Titular
Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios		Titular
Jackeline Alves Almeida		Suplente

Tabela 7. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

Encerrada a eleição deu-se início à Plenária Final. A presidente do Conselho Letícia destacou cada eixo apresentando as propostas discutidas nos grupos, explicando o conteúdo das mesmas e esclarecendo as dúvidas dos delegados. O conselheiro Ludson ficou responsável por compilar as deliberações. O Subsecretário Nelson, o Coordenador do Cras Noroeste Diego e a Secretária Executiva Andréa auxiliaram no momento da votação.

A Plenária Final resultou em 10 deliberações para o município (02 por eixo), 05 para o Estado e 05 para União (01 por eixo, por ente). A tabela 6 apresenta as deliberações para o município e as propostas para Estado e União, por eixo, conforme tabela 8.

Deliberações - XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima
Eixo	Deliberação	Ente
1	Garantir que as Unidades de Serviços Socioassistenciais estejam em áreas de maior vulnerabilidade e que seus serviços sejam ofertados de forma descentralizada e na falta da possibilidade de implementação de unidades físicas seja feita a partir de equipes volantes (motorhome), como também descentralizar o serviços ofertados pelo Programa de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua para o território Noroeste e ampliar a oferta de vagas do SCFV e do Programa Bem Cuidar.	Município
	Criação e implementação descentralizada do Centro Dia para pessoas idosas e deficientes, garantindo a criação de mais uma Unidade de Residência Inclusiva.
	Implantar o Programa Estadual de Educação Permanente com foco na interseccionalidade e justiça social garantindo a participação dos usuários e dos trabalhadores.	Estado
	Reestruturação, reavaliação da NOB/RH SUAS com o objetivo de ampliar as equipes das unidades de serviços socioassistenciais.	União
2	Construir e executar o Plano de Educação Permanente, visando ofertar Capacitação Continuada para trabalhadores, gestores, entidades e usuários contemplando todos os territórios, além de retomar a Supervisão Técnica.	Município
	Realizar novo concurso público para reposição e ampliação das equipes do Suas
	Ampliar a oferta de capacitações levando em consideração a demanda dos municípios.	Estado
	Reconhecer e regulamentar o cargo de entrevistador social do Cadastro Único como categoria profissional do SUAS.	União
3	Promover inclusão social: dando continuidade ao Programa Jovem Aprendiz de forma continuada e ampliar número de vagas.	Município
	Promover a inclusão social por meio de parceria com a Secretária Trabalho e Renda para criação de um programa para empregabilidade de vagas afirmativas (60+, LGBTQIAP+, Pessoa em Situação de Rua, pessoas com deficiência, etc).
	Ampliar e fortalecer as capacitações e promoções para técnicos e gestores.	Estado
	Ampliar a renda per capita para solicitação de BPC.	União
4	Construir estratégias diversas de comunicação, através de diferentes ferramentas e multilinguagens, integradas à Secretaria de Comunicação da prefeitura, com o intuito de aproximar os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios, além de desmistificar mitos existentes em torno da Assistência Social.	Município
	Criar Comissões Locais de Assistência Social (CLAS) e garantir a sua execução com o apoio da Educação Permanente.
	Criar um Fórum metropolitano de discussão do SUAS com o objetivo de compartilhar experiências, potencialidades e desafios.	Estado
	Ampliar o alcance e participação efetiva das pessoas com deficiência e idosos no acesso ao BPC e benefícios previdenciários, através da mobilização do Conselho Nacional de Assistência Social, visando ampliar o efetivo de servidores do INSS para que haja atendimento presencial.	União
5	Elaborar projeto de lei a ser enviado para o Gabinete do Prefeito visando articular junto com o poder executivo e legislativo a aprovação de lei destinando percentual único de 5% do orçamento para a Política de Assistência Social.	Município
	Majorar nas peças orçamentárias a construção e/ou aquisição de equipamentos próprios para a Política da Assistência Social, garantindo o espaço físico necessários (mais salas para atendimento, sala própria para atividades lúdicas de atendimento  às crianças, salas para atividades coletivas) em local de fácil acesso para a população, garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiência, em conformidade com as normativas do Suas. Estabelecendo como prioridade a aquisição de um imóvel para a Residência Inclusiva.
	Garantir o financiamento de 25% da arrecadação do FEM para o Fundo Estadual de Assistência Social.	Estado
	Proporcionar abertura de cofinanciamento para novos serviços do Suas.	União

Tabela 8. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS-NL – dados da XI Conferência.

Conforme Regimento Interno da XI Conferência, foram aprovadas como deliberações na Plenária Final as propostas que obtiveram maior número de votos. A tabela 9 apresenta as demais propostas que foram votadas na Plenária Final, enquanto recomendações para o município.

Recomendações - XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima
Eixo	Recomendações para o Município
1	Criar fóruns territoriais para articulação da rede socioassistencial garantindo a socialização dos serviços, informações e educação popular, otimizando a articulação entre atores como SubDH e SUBAS assim como os demais conselhos municipais visando a capacitação continuada sobre temas relacionados aos Direitos Humanos, assistência, saúde, educação entre outros, contemplando a participação dos usuários e trabalhadores.
	Reestruturação do SAICA possibilitando criação de Unidades Descentralizadas na Regional Noroeste, visando a redistribuição das vagas para acolhidos, propondo ainda a criação de Unidade República para jovens maiores de idade egressos do Serviço de Acolhimento.
	Ampliação das equipes dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAICA e RI).
2	Fomentar a criação e continuidade de Fóruns Permanentes: Fórum de Trabalhadores, Fórum de Entidades e Fórum de Usuários.
	Garantir a isonomia de salários entre a execução direta e indireta.
	Garantir a isonomia de salários entre os técnicos de nível superior da Administração.
3	Transformar benefícios eventuais em pecúnia.
	Criar formalmente um espaço de diálogo intersetorial para técnicos e gestores periodicamente para fortalecimento e integração dos serviços.
	Implementar ou fortalecer no serviço a participação dos usuários no processo de planejamento e avaliação de forma continuada.
4	Fomentar a criação do Fórum Permanente de Usuários e garantir educação permanente nesse espaço.
	Criar um grupo de mobilização social para apoiar os serviços, com estratégias lúdicas e de educação popular, com o apoio da educação permanente.
5	Contratar consultoria para a gestão com o objetivo de elaborar a previsão de custos para o financiamento do Suas, compatibilizando os custos com os resultados previstos no Plano Municipal de Assistência Social, para se gerenciar a eficácia e efetividade dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais.
	Ampliar o bolsa aluguel, principalmente para a população de rua (ampliação tanto da quantidade de vagas quanto do tempo de duração do benefício (ex.: 12 meses, prorrogável por até 30 meses), revendo os critérios de ingresso (com critérios diferenciados).
	Destinar o orçamento e recursos para realização de concurso público, para ampliação do quantitativo de servidores efetivos.

Tabela 9. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

Após aprovação das deliberações e recomendações na Plenária Final foram apresentados os delegados e conselheiros eleitos e, finalizando os trabalhos, a presidente fez a leitura da moção que obteve 40 assinaturas, conforme estipulado pelo Regimento Interno. A tabela 10 apresenta a moção aprovada na XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima.

Moção - XI Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima
N°	Moção
1	Nós delegados da XI Conferência Municipal de Nova Lima indicamos a esta Casa Legislativa, bem como ao Poder Executivo deste município, a desaprovação do Projeto Estadual de Construção do Terminal Rodoviário em nosso município, uma vez que tal projeto afeta diretamente a vida de nossas famílias, principalmente aquelas mais vulneráveis e que por meio de nossos representantes, vereadores e prefeito, nossas vozes possam ser ouvidas.

Tabela 10. Fonte: levantamento da Secretaria Executiva CMAS/NL – dados da XI Conferência.

Finalizados os trabalhos, a presidente Letícia Fernandes Godinho agradeceu a todos os participantes e a todos que trabalharam na organização do evento. Foram respondidos 42 formulários de avaliação, cujos dados foram tabulados nas tabelas e gráficos a seguir.

Em 16 de julho de 2025 foi encaminhado o referido Relatório para a Mesa Diretora do Conselho e Comissão Organizadora da XI Conferência da Assistência Social, para que posteriormente seja apresentado e aprovado em Plenária.

 

Nova Lima, 16 de julho de 2025

 

Andréa Silva de Britto Ramos
Secretária Executiva do CMAS/NL

CRESS 5807 – Matrícula 12251