NOTA DE ESCLARECIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LIMA – CMAS/NL Nova Lima, 25 de outubro de 2018 O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima (CMAS-NL), em função da repercussão gerada a partir das deliberações da última Plenária, realizada em 24/10/2018, vem a público prestar esclarecimentos acerca do cancelamento da inscrição, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), da Associação Casa Rosal. O que é inscrição de entidades? A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – Loas) estabelece que as instituições que atuam na área de assistência social devem inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, se submeter a fiscalização e as regras da área.