VII Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima

A VII Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Lima, ocorreu nos dias 30 de junho e primeiro de julho, contando com a presença de 101 pessoas na abertura e 153 pessoas em seu segundo dia. 

Na abertura do evento ocorreu apresentação musical e execução do Hino Nacional Brasileiro por Gustavo Henrique Silva Fialho e apresentação teatral realizada pela Companhia Calcinhas de Palhaça. Na sequência ocorreu pronunciamento do Presidente do CMAS-NL - abrindo a conferência -, e em seguida leitura de mensagem do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social - Diego Garzón Henrique, e da fala do Vice-Prefeito João Marcelo Dieguez Pereira.

No segundo dia, dedicado aos trabalhos, ocorreu fala do Presidente do Conselho e da Assessora Técnica da Semds Patrícia Carvalho Gomes (representando o Secretário de Desenvolvimento Social, ausente devido à licença médica), que realizaram (cada qual em seu âmbito – sociedade civil e governo) a avaliação das deliberações da VI Conferência Municipal de Assistência Social, bem como dos desafios e avanços da Política de Assistência Social em Nova Lima. 

Posteriormente   Simone Aparecida Albuquerque, assistente social (analista de políticas públicas, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte), hoje Subsecretária Estadual de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) e Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-MG), proferiu fala abordando o tema central da Conferência, discorrendo sobre os eixos elencados pelo CNAS para o debate e sobre as diretrizes da atual gestão da Política de Assistência Social no Estado. Na sequência foi realizado o debate e ao término servido à todos o almoço.

Logo após ocorreu o almoço, seguido dos debates dos grupos de trabalho, e Plenária Final - com votação das propostas e eleição dos delegados.

A Plenária Final aprovou as seguintes propostas para o Município de Nova Lima, para o Estado de Minas Gerais e para União:

Nº	Deliberações para o Município
1	Garantia da regularidade, continuidade, qualidade e transporte para acesso aos Serviços e Benefícios Eventuais/Municipais enquanto um direito de todos e todas que delas necessitam, como parte de uma política pública (dar materialidade às legislações vigentes).
2	Garantia das condições de trabalho e qualificação dos trabalhadores, em especial no que tange a informação sobre a rede socioassistencial e o território de abrangência, visando à realização de encaminhamentos mais assertivos. Bem como a garantia de mobilizadores sociais nos equipamentos.
3	Promover a cobertura de atendimento/referenciamento das áreas de ocupação do município.
4	Promover na Assistência Social (a partir do trabalho do Conselho e Gestão) reuniões intersetoriais para elaborar uma cartilha indicando os serviços, programas, projetos oferecidos por todas as políticas públicas e entidades, além de melhorar a divulgação do Suas, com seus serviços ações e benefícios, por todos os meios de comunicação audiovisuais disponíveis.
5	Efetivar a articulação dos Fóruns intersetoriais da assistência social, fortalecendo a interlocução entre as políticas públicas, melhorando as ações de gestão de território dos Cras, e garantindo o subsídio da vigilância socioassistencial na produção e sistematização de dados para embasar as ações da política de assistência social no município, aprimorando o acesso aos seus serviços, benefícios e programas.
6	Garantir na legislação um sistema de cotas de acesso ao trabalho para o público da assistência social, articulado aos prestadores de serviços contratados pelo município.
7	Inclusão do Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos no Plano Plurianual (PPA), com indicativo de duração de dois anos para os termos de colaboração (parcerias) e avaliação das possibilidades da execução direta.
8	Promover a aproximação do Conselho Municipal de Assistência Social com as comunidades, a partir de reuniões e atividades descentralizadas e itinerantes (realizadas, inclusive, em horário noturno), com intuito de ouvir as demandas e problemas da população, bem como fomentar ação de mobilização de usuários incentivando a criação de fóruns próprios (garantindo o transporte).
9	Melhorar a divulgação sobre os direitos garantidos pelo SUAS utilizando linguagem acessível, bem como das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, suas atribuições e calendário, com encontros e eventos (principalmente nos finais de semana) e ampla publicidade, inclusive nas mídias sociais mobilizando as associações de bairro e outras representações locais.
10	Fortalecer e garantir condições para a execução do trabalho técnico (carro, benefícios, materiais administrativos e etc.), supervisão técnica, equipe de referência completa nas Proteções Sociais Básica e Especial, promovendo a valorização dos trabalhadores, bem como ampliação de investimento na capacitação desses agentes, além de usuários, entidades e conselheiros de assistência social (enfatizando o controle social e participação democrática).

Nº	Deliberações para o Estado
1	Alterar a legislação Estadual de maneira a ampliar o financiamento para os municípios, garantindo ainda sua regularidade.
2	Implantar a ouvidoria do SUAS no âmbito estadual, com recomendações para os municípios.

Nº	Deliberações para a União
1	Universalização do acesso ao BPC, alcançando a população ainda sem cobertura: desburocratizar o acesso, revisar os critérios/formulários de perícia médico-social das pessoas com deficiência e realizar perícia em domicílio para pessoas com dificuldades de locomoção. Garantir a vinculação do BPC ao salário mínimo.
2	Revogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e proibição da desvinculação de receitas da Seguridade Social
3	Modificar a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) incluindo capítulo sobre sanções administrativa, civil e criminal, relacionadas ao desrespeito às normas da política, por parte de gestores e demais agentes públicos.
4	Regulamentar e cofinanciar a equipe técnica da secretaria executiva do CMAS.

DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA REGIONAL:

Usuários
Maria da Conceição Silva	Titular
Ana Paula de Oliveira Maciel	Titular
Karina Estefânia Silva Cruz	1º Suplente
Beatriz de Fátima Ribeiro Sabino	2º Suplente

Entidades
Vera Lúcia de Aparecida Anastácio	Circo de todo Mundo - Titular
Irlene Aparecida Silva Nunes	13º Grupo Escoteiro Expedicionário Assumpção - Suplente

Trabalhadores
Nome:
Dayane de Oliveira Aguiar	Titular
Myrnna Lorena Figueredo Almeida	Suplente

Governamental
Sandra Carla Maia de Medeiros	Titular
Patrícia Carvalho Gomes	Titular
Sandra Miroslawa Gil Carneiro Tibo	Titular
Diego Garzón Henrique	Titular
Marcos José Macieira	1º Suplente
Juliano Martins Gonçalves de Morais	2º Suplente
Michelle Nunes de Sousa Santos	3º Suplente
Ana Paula Wanderley Sanders	4º Suplente

MOÇÕES:

Moção de Repúdio nº 1

O Plenário da VII Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 30/06/2017 e 01/07/2017, aprovou moção de repúdio ao congelamento dos gastos públicos, aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), bem como as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, capitaneadas pelo governo federal. Destaca-se os impactos e retrocessos a serem efetivados em caso de aprovação de tais medidas no que toca a população usuária do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em especial aos beneficiários afetados pelo possível corte de direitos no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Moção de Repúdio nº 2

O Plenário da VII Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 30/06/2017 e 01/07/2017, aprovou moção de repúdio à ausência do chefe do Poder Executivo, assim como dos representantes do Poder Legislativo na Conferência, tendo em vista a importância de tais eventos para a cidade, enquanto espaços de participação popular e controle social.

Moção de Apoio nº 1

O Plenário da VII Conferência Municipal de Assistência Social realizada a 30/06/2017 e 01/07/2017 em apoio aos servidores concursados da PMNL, na resistência à Reforma Administrativa, à manipulação de opinião da população contra os servidores, chegando às ameaças de demissão, por parte do Prefeito Vitor Penido. O Plenário apoia os servidores que mesmo diante deste contexto, fazem uma atuação socioeducativa na perspectiva de direito aos usuários, enquanto defensores das políticas públicas executadas pelo município de Nova Lima.