Nota Pública sobre a importância da Política de Assistência Social enquanto direito dos cidadãos e cidadãs novalimenses

                                                  

NOTA PÚBLICA

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima (CMAS/NL) vem a público emitir posicionamento acerca da importância da Política de Assistência Social enquanto de direito dos cidadãos e cidadãs novalimenses, atividade pública profissionalizada e permanente que não se confunde com ações de filantropia e caridade.

Foi veiculado nas redes sociais a realização de doações de empresas e pessoas físicas para a população atingida pelos eventos de chuvas ocorridos na cidade, sobretudo no mês de janeiro de 2022, e muitas vezes equivocadamente associados a Política de Assistência Social. 

Tais ações são de grande importância para atender necessidades urgentes e expressam a mobilização da sociedade civil para contribuir com todos os afetados. Contudo, as doações não podem ser confundidas com a Política de Assistência Social, ação estatal obrigatória e continuada, que se materializa no atendimento, cadastramento e acompanhamento da população por profissionais, pela disponibilização gratuita de benefícios e serviços para todos os que necessitarem, conforme as regras estabelecidas pela legislação.

Assim, fazem parte das ofertas da Política de Assistência Social as atividades dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), serviços realizados por entidades parceiras do município, a dispensação de benefícios eventuais, como cesta básica, cesta de legumes, documentação civil, e inclusive benefícios para situações de calamidade pública e emergência, como o Auxílio Recomeço.

A assistência social, desde 2005 é organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social, e possui uma vasta legislação, construída a partir da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).  Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais contam com uma série de normativas e critérios que visam garantir a execução desta política pública enquanto direito. 

Dessa forma, o Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima, órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, ressalta a necessidade de que o Poder Público empreenda cada vez mais esforços em prol desta política pública de direito, abstendo-se de associá-la a outras áreas e ações da sociedade.