Comissão de Política

                            COMISSÃO DE POLÍTICA

As atribuições da Comissão de Políticas Públicas são normatizadas por meio da Resolução CMAS/NL nº 06 de 2020.

https://novalima.mg.gov.br/uploads/legislations/15976662602z7psE.pdf

Composição:

Nome	Representação
Beatriz de Fátima Ribeiro Sabino	Usuária da Política de Assistência Social
Élvio Soares do Amaral	Entidade Socioassistencial Lar dos Idosos
Isabel Cristina Alves	Secretaria Municipal de Saúde
Renato Silva	Secretaria Municipal de Administração

Coordenador: Renato Silva  

Secretário executivo: Dayane de Oliveira Aguiar

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Reuniões:

A Comissão de Políticas Públicas se reúne ordinariamente toda terceira quarta-feira de cada mês no horário de 09h00min às 12h00min na sala de reuniões da Semds.

Compete à Comissão de Política:

1. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, a ser elaborado pelo órgão gestor;
2. Acompanhar as deliberações das conferências e monitorar a implementação das mesmas, assim como seus desdobramentos; 
3. Participar da discussão de metas e prioridades orçamentárias, da elaboração e aprovação das propostas do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA referentes à Assistência Social, em conjunto com a Comissão de Financiamento;
4. Avaliar, em conjunto com a Comissão de Financiamento, os critérios de partilha de recursos;
5. Avaliar demonstrativos de execução física, planos de serviço e ação referentes ao cofinanciamento estadual e federal, bem como suas possíveis reprogramações, em conjunto com a Comissão de Financiamento;
6. Avaliar termos de aceite bem como a criação ou expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
7. Avaliar, em conjunto com a Comissão de Normas e Fiscalização, os critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais;
8. Acompanhar e avaliar planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
9. Acompanhar a execução do Plano de Educação Permanente;
10. Acompanhar as questões afetas à gestão do trabalho assim como a implementação das deliberações dos Conselhos acerca dos trabalhadores do Suas;
11. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no Suas;
12. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
13. Zelar pela consolidação e expansão do Suas, contribuindo para sua regulamentação, bem como propor alterações;
14. Organizar audiência pública anual;
15. Elaborar minuta de Resolução acerca de temas afeitos à sua área de atuação; 
16. Solicitar, quando necessário, a participação e apoio de colaboradores em suas discussões;
17. Apresentar à Mesa Diretora suas necessidades materiais e financeiras para a realização de suas atribuições.