O Conselho - O que é?

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima (CMAS-NL), é uma instância participativa colegiada, deliberativa e controladora do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Nova Lima.

O CMAS-NL, instituído pela Lei Municipal nº 2.205 de 2011, tem como principais atribuições a normatização, fiscalização e definição de diretrizes e prioridades da Política Municipal de Assistência Social na cidade, buscando fortalecer a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa e garantia de direitos da população usuária dos serviços, benefícios, programas e projetos ofertados por meio do Suas-NL.

Cabe ao Conselho, assim, fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social; exercer o controle público da utilização dos recursos da área; acompanhar as entidades que executam atividades de assistência social; zelar pelo bom e correto desempenho dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais ofertados pelo Estado; participar (no âmbito da sua competência) do planejamento das ações do Suas, dentre muitas outras funções.

Para isso o CMAS é formado por representantes dos atores fundamentais implicados na Política de Assistência Social, compondo a sociedade civil: representantes da população que faz uso do Suas (os usuários da Política); representantes dos trabalhadores da área e representantes das entidades não governamentais de assistência social, e, compondo o seguimento governamental, representantes de gestores (representantes de secretarias, ou coordenadorias, tal como definido em lei).

O equilíbrio das decisões e discussões é garantido pela paridade entre governo e sociedade civil, que possuem o mesmo número de representantes. Os conselheiros  governamentais são indicados pelo executivo municipal e os membros da sociedade civil são eleitos em foro próprio. O CMAS-NL conta hoje com 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os quais são eleitos um presidente, um vice-presidente e dois secretários (formando a Mesa Diretora), além de Comissões e Grupos de Trabalho.

O CMAS ainda é auxiliado pela Secretaria Executiva, um órgão de apoio técnico e administrativo, formado por profissionais do Suas de nível superior e médio.

O conselho tem como endereço o prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Lima (Semds), situado à Rua Chalmers, 91 – Centro, com telefone de contato  (31) 3547-8499. As reuniões do CMAS-NL são abertas ao público, publicizadas neste sítio e também no site da Prefeitura de Nova Lima.