O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima aprovou hoje, por unanimidade, a assinatura do Manifesto da Frente Mineira em Defesa do Suas e da Seguridade Social!
A Frente Mineira em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social vem a público
se manifestar em defesa do Sistema Brasileiro de Seguridade Social, estabelecido na Constituição Federal de
1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam às/aos suas/seus usuárias/os o direito à saúde, à
previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.
Essas políticas públicas sociais e os serviços e benefícios por elas ofertados, viabilizam melhores condições de
vida para milhões de brasileiras/os que requerem do Estado a Proteção Social. Historicamente estas famílias e
pessoas vivenciaram a negação do acesso aos direitos sociais que aprofundou e ampliou a desigualdade social no
país. Com a implantação e expansão destas políticas públicas sociais no território nacional, chegando a todos os
5.570 municípios, o Brasil foi retirado do mapa da fome e mais de 36 milhões de famílias saíram da extrema
pobreza. Mais de 1,9 milhões de famílias foram inseridas nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados
de proteção social, tendo garantido acolhimento, atendimento e acompanhamento familiar. A segurança de
renda também foi prioridade na última década, alcançando 13,9 milhões de famílias no Programa Bolsa Família e
mais de 4,2 milhões de pessoas com deficiência e idosas no Benefício de Prestação Continuada – BPC Loas.
É a partir destas conquistas civilizatórias e republicanas, ancoradas nos princípios democrático e participativo,
que a Frente Mineira se institui como organização plural de trabalhadoras/es, usuárias/os, gestoras/es, entidades
e organizações não-governamentais, professoras/es, pesquisadoras/es, parlamentares e seus respectivos
mandatos e pessoas anônimas, para defender o SUAS e a Seguridade Social.
Seu objetivo é reverberar, de forma unificada em todo o estado, a luta em defesa intransigente do direito
socioassistencial, do SUAS, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde - SUS e da
Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito das/dos cidadãs/ãos. A Frente
Mineira se organiza por meio da constituição de Frentes Municipais, Comitês regionais e locais em defesa do
SUAS e da Seguridade Social.
O SUAS atende milhões de brasileiras/os em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por
níveis de proteção – Básica e Especial. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais
de 10.000 unidades no território nacional e, em Minas Gerais, com mais de 2.300 Centros de Referência, Básicos
e Especializados. Além disso, integram a rede de proteção social as entidades e organizações de assistência social,
corresponsáveis pela ampliação da proteção social.
Profissionalizamos a área, o SUAS conta hoje com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional,
no estado de Minas Gerais, registra-se, conforme CensoSUAS 2015, na gestão pública estatal, 24 mil profissionais.
Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, manifestamos o posicionamento de defesa do
SUAS e da Seguridade Social e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais.
Assim,
defendemos:
1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;
2. A supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade
econômica:
3. A continuidade e ampliação dos serviços e benefícios socioassistenciais;
4. A continuidade e ampliação do cofinanciamento aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores/as do SUAS, na implementação da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS –
PNEP/2013 e na instituição e manutenção das Mesas da Gestão do Trabalho do SUAS;
6. A ampliação dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
7. O aprimoramento da gestão e operacionalização do Cadastro Único nas unidades socioassistenciais, cuja
operação pelas equipes de referência do SUAS já instituída, vem garantindo o atendimento e acompanhamento
qualificado das famílias e pessoas;
8. A autonomia do Controle Social, fortalecendo o caráter deliberativo dos Conselhos de Assistência Social;
9. O cumprimento das metas e objetivos estratégicos do II Plano Decenal da Assistência Social;
10. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;
11. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, à redução da maioridade
penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, o machismo, a homofobia, o racismo e a violência
contra indígenas e quilombolas;
#NenhumDireitoAMenos!
#MaisSUAS!
#MaisSeguridadeSocial!
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