Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Lima

A assistência social é uma política pública não contributiva, dever do Estado e direito de quem dela necessita. No Brasil, entre seus principais pilares estão os artigos 203 e 204 da  Constituição Federal de 1998, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social  de 1993, alterada pela Lei n º 12.435, de 2011,   que dispõe sobre a organização da Assistência Social. As ações na área de assistência social passaram a ser organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - Suas. A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas ), de 2012, que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre a três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos púbicos. Dentre as principais normativas do Suas, destaca-se a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH...

Entidades da rede socioassistencial inscritas no CMAS-NL A   inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades que atuam na área da assistência social e em outras áreas de políticas sociais, nos Conselhos de Assistência Social, é regulamentada por meio da   Resolução n º 14, de 15 de maio de 2014 ,  do Conselho Nacional de Assistência Social e por meio da   Resolução CMAS-NL n º 06 de 2016 . Nome da Entidade Modalidade Serviço/Programa Projeto/Benefício Nº da Inscrição 1 Associação do Bairro Balneário Água Lima - ABBAL Defesa e Garantia de Direitos Atividades de Defesa e Garantia de Direitos 25 Programa Cascabal 26 2 Associação dos Condomínios Horizontais - Espaço Social Transformar  - ACH Atendimento Programa de Proteção Social Básica 9 3 Associação Profissionalizante do Menor de BH - ...